A Justiça Eleitoral de Pará de Minas já comunicou à prefeitura a obrigatoriedade do município manter o transporte gratuito no próximo domingo, durante as eleições municipais.
De acordo com a lei, os eleitores têm direito de serem transportados em linhas municipais e intermunicipais gratuitamente. Cópia do ofício também foi enviada às empresas do ramo.
Segundo o chefe do Cartório Eleitoral, Moisés Januário, a lei assegura o direito a todos:
Já o transporte bancado por partidos ou candidatos é considerado crime eleitoral. E a pena prevista é de reclusão de 4 a 6 anos, com pagamento de multa em valor estabelecido pelo juiz eleitoral da Comarca onde o fato foi cometido.
Fim da propaganda eleitoral
Termina hoje a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na tv, referente ao primeiro turno das eleições. A partir desta quinta-feira, somente o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar até 10 minutos diários nas emissoras para a divulgação de comunicados e instruções ao eleitorado.
Fotos: Ronni Anderson/Rádio Santa Cruz FM
