A aprovação da PEC nº 66 de 2023 tem preocupado os servidores públicos municipais e estaduais de todo o país. O texto abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.
O Projeto de Emenda à Constituição já foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara dos Deputados, devendo ser votado a qualquer momento. O Senado incluiu, no texto, novas diretrizes que promovem a uniformização dos regimes próprios de previdência dos estados e municípios alinhando ao sistema da União.
A proposta introduz um artigo, exigindo que os estados, o Distrito Federal e os municípios apliquem as mesmas regras de previdência dos servidores da União, incluindo idade mínima, tempo de contribuição, cálculo dos benefícios, alíquotas de contribuição e regras de acumulação de benefícios.
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pará de Minas, Tânia Valeriano, demonstrou apreensão com a situação dos servidores caso a PEC seja aprovada. Segundo ela, a uniformização dos parâmetros previdenciários retira direitos conquistados pela categoria durante décadas.
Tânia Valeriano
A preocupação principal do Sitraserp é de prejuízos para os servidores que recebem um valor menor na administração municipal. Esse assunto já foi pauta de projetos anteriores que culminaram na definição aceita pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas (Paraprev) atualmente de uma alíquota de contribuição progressiva.
Tânia Valeriano
De acordo com Tânia, diversas instituições estão se mobilizando contra a aprovação do projeto. Ela pede que as pessoas, principalmente os servidores, busquem informações sobre o assunto e participem das ações realizadas pelo sindicato.
Tânia Valeriano
O projeto estabelece um prazo de 18 meses para que os entes se adequem às regras previstas para os servidores da União. Ao final desse prazo, os parâmetros serão aplicados automaticamente aos servidores públicos municipais e estaduais.
