A Prefeitura de Pará de Minas, através da Secretaria de Gestão Fazendária, publicou nota, informando que os pagamentos das multas de trânsito são direcionados ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes.
A manifestação se deve à denúncia de que os valores pagos estariam indo diretamente para o gabinete do prefeito, contrariando o Código de Trânsito Brasileiro que estabelece o direcionamento a um fundo específico para investimentos em infraestrutura viária e campanhas educativas.
Segundo a nota da prefeitura, toda a arrecadação feita no município é destinada ao Fundo Municipal de Trânsito e Transportes. Ocorre que o CNPJ é sempre o mesmo, com o nome fantasia “Gabinete do Prefeito”, utilizado por todos os órgãos da administração municipal.
Esse nome fantasia “Gabinete do Prefeito” é determinado pelo Banco Central, e corresponde ao CNPJ do município. Tal denominação é utilizada pelos municípios em geral.
Foto Ilustrativa: DER/Divulgação
