O Procon de Pará de Minas está alertando comerciantes e fornecedores que o Código de Defesa do Consumidor proíbe a cobrança de taxas extras em pagamentos com Pix ou qualquer outro meio de pagamento.
O coordenador do órgão, Bruno Souza, inclusive já recebeu a Medida Provisória 1.288, que foi editada pelo governo federal e trata o assunto com clareza. O texto classifica como prática abusiva a exigência de estabelecimentos físicos ou virtuais com qualquer adicional referente ao Pix.
Bruno Souza informou que denúncias desta natureza ainda não aconteceram por aqui. Em entrevista ao Jornal da Manhã, ele explicou a medida:
No caso do consumidor ser informado ou perceber qualquer cobrança adicional, ele deve denunciar o fato ao Procon. Mas é preciso comprovar a irregularidade:
Por outro lado, o coordenador do Procon lembrou que existe autorização no mercado financeiro para a cobrança de taxas bancárias:
A desobediência ao Código de Defesa do Consumidor, principalmente no caso de cobrança adicional para pagamentos através do Pix, pode gerar multa de R$690,00 a R$9 milhões, além de outras sanções para a empresa infratora.
