O Ministério Público de Pará de Minas, através da 1ª Promotoria de Justiça, informou ao Jornal da Manhã que instaurou um inquérito civil para apuração das denúncias referentes ao servidor da Secretaria Municipal de Obras, que foi exonerado no ano passado diante de indícios de irregularidades em relação ao aterro sanitário.
No documento assinado pela promotora Juliana Maria Ribeiro da Fonseca, foi confirmada a inexistência, até o momento, de elementos concretos que comprovem que o investigado tenha se apropriado de recursos públicos para fins particulares.
No entanto, verificada a natureza da irregularidade detectada, caso da ausência de contabilização e de registro adequado dos valores recebidos pela utilização do aterro sanitário, a situação exige o aprofundamento da investigação.
Diante disso, o Ministério Público instaurou um inquérito civil e já requisitou novos documentos ao município e às empresas que utilizaram o aterro sanitário no período.
O caso vem repercutindo desde o ano passado, quando o Observatório Social levantou vasta documentação, inclusive acompanhada da sindicância aberta pela Prefeitura, aguardando abertura de um inquérito.
O Ministério Público decidiu arquivar a denúncia, alegando ausência de elementos concretos, que indiquem dano ao erário público ou a configuração de ato de improbidade administrativa.
Na época, a promotoria também citou que o Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, tem reafirmado que irregularidades administrativas, quando desacompanhadas de má-fé, enriquecimento ilícito ou prejuízo concreto ao patrimônio público, não são suficientes para caracterizar atos de improbidade administrativa passíveis de sanção.
O Observatório recorreu, através de uma manifestação contrária de nove páginas, alegando que é incontestável a necessidade de uma investigação aprofundada sobre os fatos.
A entidade ressaltou que, nos últimos quatro anos, a prefeitura desembolsou mais de R$88 milhões para três empresas envolvidas com o servidor denunciado, evidenciando a relevância e o impacto desses contratos que exigem uma fiscalização rigorosa.
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