Já está na Câmara Municipal o decreto que trata da situação jurídica dos 64 servidores da Secretaria Municipal de Saúde, aprovados no processo seletivo da Prefeitura de Pará de Minas realizado em 2007.
O documento foi entregue pelo prefeito Inácio Franco ao presidente da Câmara, Délio Alves, na manhã de ontem, em respeito aos vereadores.
O novo decreto restabelece a condição dos servidores como contratados por tempo determinado, vinculado à continuidade do programa federal conhecido como Saúde da Família.
Esses 64 profissionais trabalham há anos como médicos, dentistas, enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de saúde, no programa e vinham enfrentando um cenário de instabilidade desde que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei Complementar nº 6.648/2021, que havia efetivado os cargos ocupados por meio daquele processo seletivo.
O prefeito Inácio Franco e seu vice, Luiz Lima, se manifestaram a respeito:
O vereador Délio Alves parabenizou a iniciativa da Prefeitura de Pará de Minas:
O decreto observa os termos pactuados com o Ministério Público da Comarca de Pará de Minas. O emprego dos 64 trabalhadores estará garantido durante a existência do programa do governo federal.
No entanto, eles perdem o direito a férias-prêmio, quinquênios e outros benefícios concedidos aos servidores efetivos, que são aqueles aprovados em concurso público.
Foto: Arquivo Rádio Santa Cruz
