A Agência Reguladora dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário do Município de Pará de Minas (ARSAP) já começou a fiscalizar as interligações obrigatórias de imóveis à rede pública de esgoto.
A medida segue o que determina a lei federal e o objetivo dela é assegurar mais saúde pública, preservar o meio ambiente e elevar a qualidade dos serviços de saneamento básico.
De acordo com a normativa, os proprietários dos imóveis localizados em áreas com rede disponível têm 30 dias para realizar a ligação. As vistorias começaram a ser feitas em parceria com a concessionária Águas de Pará de Minas.
Os imóveis que não cumprirem a obrigação serão autuados e responderão a processo administrativo, estando sujeitos também a multas e outras penalidades previstas na legislação municipal. A fiscalização atende também a uma determinação federal, e estabelecendo que todas as interligações estejam concluídas até o dia 31 de dezembro deste ano.
Segundo a gerente da ARSAP, Bruna Faria, a medida é obrigatória: são pelo menos 500 imóveis em situação irregular.
Durante as primeiras fiscalizações, a ARSAP identificou situações irregulares comuns, como ligações clandestinas de esgoto em redes pluviais e o uso de fossas sépticas em áreas já atendidas pela rede pública. Essas práticas, além de ilegais, representam sérios riscos ambientais, já que podem contaminar rios e lençóis freáticos, comprometendo a saúde da população.
Para se adequar, os proprietários devem providenciar a interligação correta junto à concessionária Águas de Pará de Minas Os moradores podem verificar a existência da rede na sua rua e obter informações sobre os procedimentos necessários para efetivar a ligação.
Outras orientações na própria ARSAP, que mantém atendimento em sua sede, na Rua Monsenhor Lopes, nº 35, no bairro Nossa Senhora das Graças, ou pelo telefone (37) 3231-1003.
Foto: Ronni Anderson/Rádio Santa Cruz FM
