O Ministério Público da Comarca de Pará de Minas, através da 1ª Promotoria de Justiça, acatou a ação popular que pede a anulação de nomeações de vários cargos na Câmara Municipal.
Proposta pelo advogado Filipe Matias Barbosa Ramos, a ação popular sustenta que a simples nomeação de profissionais para ocupação das vagas fere os princípios constitucionais da legalidade.
Ele também mencionou que as referidas contratações causam prejuízos para o Instituto Paraprev, que é o sistema previdenciário dos servidores públicos em Pará de Minas. Uma vez que os profissionais não são concursados, eles recolhem a contribuição para o INSS.
A Câmara Municipal contestou a ação popular do advogado Filipe Ramos, afirmando que existe lei tratando o assunto com clareza. O argumento apresentado pela Casa é que, a exceção dos assessores dos vereadores, restam poucos cargos administrativos, dos quais três são destinados a servidores efetivos e os outros 10 de livre nomeação.
Em relação ao Instituto Paraprev, a Câmara negou qualquer dano, afirmando que os comissionados não possuem direito ao regime próprio, no que a promotora Juliana Fonseca Salomão concordou.
Por isso, ela se manifestou pela procedência parcial da ação popular. A promotora reconheceu que os assessores parlamentares, que trabalham nos gabinetes dos vereadores, podem existir por envolver vínculo direto de confiança. Mas os outros cargos não têm justificativa legal.
A inconstitucionalidade estaria nos seguintes cargos comissionados: Procurador Adjunto, Chefe de Divisão de Recursos Humanos, Chefe de Divisão de Patrimônio, Chefe de Divisão de Infraestrutura, Chefe de Divisão de Compras e Gestão de Contratos, Chefe de Divisão de Informática, Chefe de Divisão de Apoio Legislativo, Chefe de Divisão de Comunicação e Cerimonial, Diretor Administrativo, Diretor de Processo Legislativo e Diretor de Finanças.
O presidente da Câmara, Délio Alves Ferreira, já recebeu a notificação do Ministério Público e falou à imprensa. Segundo ele, não existem irregularidades na Casa:
Já o procurador jurídico da Câmara, Evandro Silva, foi quem fez a abordagem a respeito da manifestação da promotora Juliana Ribeiro. Ele disse que é um procedimento normal e cabe recurso:
O Jornal da Manhã tentou contato com o advogado Filipe Ramos, autor da ação popular, mas ele não respondeu.
