A Procuradoria Geral de Pará de Minas está alertando os servidores e agentes públicos sobre os riscos de postagens em formato “collab” e com conotação pessoal nos perfis oficiais da prefeitura nas redes sociais.
A orientação segue princípios constitucionais e reforça a necessidade de que a comunicação institucional mantenha caráter estritamente público. De acordo com o entendimento jurídico, publicações em perfis oficiais devem ter finalidade educativa, informativa ou de orientação à população.
A inclusão de pessoas físicas, especialmente por meio de marcações ou participações em colaborações, pode ser interpretada como promoção pessoal, prática vedada pela Constituição e que, em casos extremos, pode se enquadrar na Lei de Improbidade Administrativa.
A procuradora-geral Débora Faria Castro, explicou que a recomendação não é recente, mas está sendo reforçada agora após orientações do Ministério Público de Minas Gerais, que tem acompanhado esse tipo de conduta em diferentes cidades.
E mesmo nas redes pessoais dos agentes públicos, é preciso atenção para que não haja associação indevida entre ações institucionais e promoção individual. Isso porque todos os atos devem ser atribuídos à administração pública, por meio de suas secretarias, e não a pessoas físicas:
A procuradora disse que não há registros desse tipo de problema no município, mas a orientação está sendo repassada de forma preventiva.
Houve, inclusive, recomendações formais do Ministério Público, direcionadas a prefeitos, secretários e servidores, reforçando a necessidade de cuidado com o uso das redes sociais institucionais e evitando qualquer tipo de personalização das ações públicas.
A recomendação é sempre a de evitar esse tipo de prática, garantindo que a comunicação pública permaneça dentro dos princípios legais e éticos que regem a administração.
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