Foi protocolado na Câmara Municipal, nesta terça-feira (28), o projeto de lei de autoria do vereador Cristiano Fernandes, que prevê a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para idosos em Pará de Minas.
A proposta tem como objetivo aliviar a carga tributária de contribuintes em situação de maior vulnerabilidade, estabelecendo critérios específicos para a concessão do benefício.
De acordo com o texto, poderão solicitar a isenção aqueles que tiverem 60 anos ou mais, cuja renda mensal não ultrapasse dois salários mínimos e sejam proprietários ou usufrutuários de apenas um imóvel no município, utilizado exclusivamente como residência. Além disso, será necessário comprovar moradia no local há pelo menos dois anos ininterruptos.
O projeto também contempla pessoas que adquiriram imóveis por meio de programas habitacionais, desde que morem neles. A concessão não será automática e dependerá de requerimento anual junto à Secretaria Municipal de Fazenda, acompanhado de documentos como comprovantes de renda, propriedade, residência e dados pessoais.
O projeto ainda estabelece que, em caso de informações falsas ou omissão de dados, o benefício será cancelado, com cobrança retroativa do imposto, acrescida de multa, juros e outras penalidades legais, além da responsabilidade civil e criminal. O texto também determina que o Poder Executivo deverá regulamentar os critérios de aceitação dos documentos e realizar fiscalização para garantir o cumprimento das regras.
Outro ponto previsto é que a isenção só poderá ser concedida se estiver prevista nas leis orçamentárias do município, como o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, com a devida estimativa do impacto financeiro e medidas de compensação da renúncia de receita.
O projeto segue para análise da Procuradoria Jurídica da Câmara, que tem prazo de até 10 dias para emitir parecer, podendo ser prorrogado por igual período. Na sequência, a matéria será avaliada pelas comissões permanentes da Casa antes de ser incluída na pauta para votação.
Foto: Lucas Barcelos/Rádio Santa Cruz FM
