A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou por unanimidade o projeto de lei que estabelece regras para fiscalização e licenciamento sanitário dos chamados “hoteizinhos infantis” e casas de recreação, voltadas para crianças de 0 a 5 anos.
Até então, a Vigilância Sanitária não possuía respaldo legal para entrar nesses estabelecimentos e realizar fiscalizações, mesmo diante de situações que poderiam oferecer riscos às crianças.
A ausência de regulamentação específica era alvo de preocupação das autoridades e também motivou uma recomendação do Ministério Público, para que o município criasse mecanismos legais de controle e acompanhamento dessas atividades.
O projeto determina que os estabelecimentos privados que ofereçam serviços de recreação, guarda temporária, acolhimento, lazer ou alimentação para crianças pequenas precisarão de Alvará de Localização e Funcionamento e Alvará Sanitário, emitido pela Vigilância Sanitária Municipal.
A proposta também prevê inspeções periódicas, normas mínimas de higiene, ventilação, segurança, manipulação de alimentos e acessibilidade.
A fiscalização ficará sob a responsabilidade da Vigilância Sanitária, que poderá aplicar advertências, multas, suspensões e até interditar locais em caso de irregularidades ou risco à saúde e à segurança das crianças.
A construção do projeto ocorreu após uma série de reuniões e debates envolvendo a Comissão de Educação da Câmara, Secretaria Municipal de Saúde, Vigilância Sanitária, representantes dos hoteizinhos infantis e as procuradorias do município e do Legislativo.
O objetivo foi ajustar todos os pontos da proposta para garantir segurança jurídica aos estabelecimentos e, principalmente, proteção às crianças atendidas nesses espaços.
Com a aprovação unânime dos vereadores, o texto agora segue para sanção do Executivo Municipal e posterior regulamentação das normas técnicas que deverão ser cumpridas pelos estabelecimentos em Pará de Minas.
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