A Agência Reguladora dos Serviços de Água de Pará de Minas, mais conhecida pela sigla de Arsap, publicou nova resolução regulamentando os reparos que precisam ser realizados após as intervenções feitas pela concessionária Águas de Pará de Minas em ruas, calçadas e outras áreas públicas.
A Resolução nº 005/2026 foi aprovada pelo Conselho Administrativo da Arsap, publicada no Diário Oficial do Município e passa a valer oficialmente a partir do dia 29 de maio. O documento define procedimentos, prazos e critérios técnicos para os reparos feitos após as obras relacionadas ao abastecimento de água e esgoto.
Segundo a gerente de Regulação da Arsap, Bruna de Paula Faria, a resolução vem suprir uma lacuna existente no contrato de concessão. É que apesar de já existir a obrigação da concessionária fazer os reparos nas vias afetadas, não havia definição clara de prazos, parâmetros técnicos ou mecanismos mais rígidos de acompanhamento e fiscalização por parte da agência reguladora.
De acordo com Bruna, a nova regulamentação permitirá uma cobrança mais efetiva sobre a qualidade e o tempo de execução dos serviços, especialmente em situações que geram transtornos à mobilidade urbana e riscos à segurança de motoristas e pedestres.
A resolução prevê que os reparos serão feitos em duas etapas: uma solução provisória em até 24 horas, quando necessário, e a recomposição definitiva em até dois dias para passeios, imediatamente após o serviço em vias não pavimentadas e em até cinco dias para ruas asfaltadas.
O texto também trata da obrigatoriedade de sinalização adequada e isolamento das áreas em obras desde o início da intervenção até a conclusão definitiva dos reparos. A concessionária também deverá manter condições seguras para circulação de veículos e pedestres, além de seguir normas técnicas do DNIT para recomposição de pavimentos asfálticos.
A medida também estabelece fiscalização da Arsap, possibilidade de aplicação de advertências e multas, além da adoção de medidas corretivas em casos de descumprimento das normas.
Foto: Ronni Anderson/Rádio Santa Cruz FM
