Uma reunião entre os vereadores e o secretário municipal de Gestão Fazendária, José Maria dos Santos Júnior, alinhou discussões em torno do projeto de Lei Complementar que propõe a atualização do Código Tributário de Pará de Minas.
O encontro teve como objetivo esclarecer dúvidas e apresentar aos parlamentares as principais mudanças previstas na proposta, antes da votação na Câmara Municipal.
O presidente da Câmara, Geraldinho Cuíca, informou que a reunião contou com a participação de 8 dos 17 vereadores, permitindo que eles conhecessem os principais pontos do projeto.
Segundo ele, a proposta busca a modernização da legislação tributária municipal, que precisa ser atualizada para acompanhar as mudanças econômicas e as novas exigências da legislação nacional.
Entre os principais objetivos da proposta está a adequação da legislação municipal à reforma tributária. Segundo a prefeitura, a atualização do Código Tributário quer preparar Pará de Minas para a transição do atual modelo de arrecadação para o novo sistema nacional, que prevê a substituição gradual do ISSQN pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O projeto também incorpora mecanismos voltados à modernização da administração tributária e adaptação à economia digital. Entre as medidas previstas estão a criação do Domicílio Tributário Eletrônico, que permitirá comunicações oficiais por meios digitais, e a ampliação do cruzamento de informações fiscais para combater a sonegação.
A proposta ainda estabelece regras específicas para a tributação de serviços digitais e contratados no exterior, buscando adequar a legislação municipal às novas formas de prestação de serviços.
O texto regulamenta de forma mais detalhada o IPTU Progressivo no Tempo, instrumento previsto no Estatuto da Cidade para combater a manutenção de terrenos ociosos e estimular o cumprimento da função social da propriedade.
A proposta também prevê a adoção de critérios técnicos para a avaliação imobiliária por meio da Planta de Valores Genéricos, além de reforçar a garantia de que imóveis com atividade rural produtiva, mesmo localizados em áreas urbanas ou de expansão urbana, não sejam tributados pelo IPTU.
Apesar da importância do projeto, Geraldinho Cuíca destacou que a matéria não será analisada de forma acelerada, devendo passar por ampla discussão antes da votação do projeto:
Geraldinho Cuíca informou ainda que tanto a Câmara Municipal como a Secretaria de Gestão Fazendária estão abertas para receber sugestões da população. O projeto já foi protocolado e está disponível para consulta pública. O texto completo pode ser acessado por qualquer cidadão no site oficial da Câmara.
