O Sindicato dos Servidores Públicos de Pará de Minas se reuniu com a gestão pública para discutir documentos e decretos que, segundo a entidade, não encontram previsão legal no Estatuto dos Servidores Municipais. Entre os pontos apresentados está a forma como os atestados médicos vêm sendo cobrados dos trabalhadores.
O sindicato afirma que o estatuto estabelece prazo específico para que o servidor apresente o atestado. Acontece que um decreto, atualmente em vigor, traz uma regra diferente: o documento deve ser entregue até 16 horas do primeiro dia útil após o afastamento.
À frente da diretoria, Tânia Valeriano afirma que essa exigência fere o estatuto e o problema vem se arrastando desde 2024.
Tânia afirmou que o sindicato continuará acompanhando o cumprimento das regras e buscando solução junto à prefeitura. Caso o impasse não seja resolvido pelas vias administrativas, a entidade poderá recorrer à Justiça para questionar a validade do decreto.
A entidade já levou o assunto a diferentes instâncias, apresentando requerimentos à Câmara Municipal, ao Ministério Público e à própria prefeitura, na tentativa de solucionar a questão administrativamente.
A preocupação vai além de uma simples divergência de procedimento, já que o estatuto é o documento legal que estabelece direitos, deveres e regras que orientam a relação entre o município e seus servidores.
Por isso, na avaliação do sindicato, novos decretos e documentos utilizados para regulamentar procedimentos precisam respeitar aquilo que já está previsto na legislação municipal.
Foto: Eduardo Franco/Rádio Santa Cruz FM
