A decisão da Prefeitura de Pará de Minas em recorrer à Justiça, na tentativa de acelerar a votação do projeto que propõe a modernização do código tributário municipal, continua entre os principais assuntos na Câmara Municipal.
Os vereadores foram surpreendidos com o mandado de segurança, solicitando liminar para a realização da reunião extraordinária que deveria ter acontecido semanas atrás.
A Câmara ainda não recebeu a notificação judicial, mas já apurou que o juiz da Vara Cível da Comarca,Thomas Espechit Arantes, solicitou parecer do Ministério Público antes de tomar uma decisão.
O presidente da casa, vereador Geraldinho Cuíca, lamentou a iniciativa da prefeitura. Disse que respeita a medida, mas não considera um bom caminho porque o adiamento da votação do projeto se deve à necessidade de correções no texto:
Geraldinho Cuíca fez questão de lembrar que o projeto não foi votado pela falta de parecer das comissões de Finanças, Legislação e Justiça, além do que os vereadores que compõem essas comissões alegaram a necessidade de mais tempo para compreender e propor sugestões, evitando prejuízos para o município e, principalmente, a população. No entanto, ele deixou claro que não vai desobedecer ordem judicial:
Outro que lamentou o fato da prefeitura ter recorrido à Justiça para acelerar a tramitação do projeto foi o secretário administrativo da mesa da Câmara, vereador Vinícius Alves:
A vice-presidente da Câmara, vereadora Irene Melo Franco, também se mostrou incomodada com o mandado de segurança. Inclusive fez questão de lembrar que várias reuniões estão sendo realizadas a fim de esclarecer as dúvidas.
Irene também citou a participação do advogado especializado em direito tributário, José Henrique Righi Rodrigues que, de forma voluntária, tem ajudado a Câmara a sugerir alterações no texto original, a fim de evitar que o projeto seja reconhecido, mais tarde, como inconstitucional:
O vereador Délio Alves também se pronunciou, considerando a iniciativa da prefeitura como desnecessária:
No mandado de segurança, cuja cópia o Jornal da Manhã teve acesso, a prefeitura alegou que o presidente da Câmara foi omisso em relação ao direito líquido e certo do município, em relação ao projeto.
E não bastasse a inércia, o presidente teria declarado que não realizaria a reunião extraordinária na data solicitada pelo prefeito, na primeira semana de outubro. A prefeitura também argumentou que atendeu as sugestões apresentadas pelos vereadores, entendendo que elas aperfeiçoariam o texto.
No mandado de segurança, o município também alegou que a matéria tributarista precisa ser votada com urgência, diante do risco concreto de perda ou adiamento da receita projetada.
A Procuradoria Jurídica da Câmara não se manifestou, informando apenas que aguarda o pronunciamento da Justiça. O Ministério Público ainda não emitiu parecer.
Fotos: Ronni Anderson e Lucas Barcelos/Rádio Santa Cruz FM e Reprodução
