O texto da reforma tributária municipal segue em avaliação pelos vereadores da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Pará de Minas. Após meses de análise, o relator da comissão de Legislação e Justiça, vereador Vinícius Alves, afirmou que o projeto ainda não está apto para votação.
Com mais de 300 artigos, o projeto original e seus substitutivos vêm sendo analisados desde junho. Nesse período, a comissão realizou reuniões, audiência pública e ouviu representantes do poder público e da iniciativa privada.
O trabalho busca verificar se as mudanças propostas respeitam a Constituição e a legislação vigente, antes que o texto avance para o plenário. No entanto, até o momento, os parlamentares não conseguiram chegar a um entendimento que permita emitir parecer favorável à constitucionalidade da proposta.
A mesa diretora, através de seus representantes, entre eles o vereador Vinícius Alves, tem explicado frequentemente que a avaliação envolve diferentes dispositivos da proposta e seus possíveis efeitos para os contribuintes do município.
Outro ponto que aguarda desdobramentos é o mandado de segurança relacionado à tramitação do projeto. Os vereadores esperam a manifestação do Ministério Público e acompanham o andamento do caso. Vinícius está confiante na legalidade dos procedimentos adotados pela Câmara.
Ainda segundo o vereador, os possíveis reajustes de impostos municipais precisam ser avaliados independentemente das mudanças na legislação tributária nacional, mesmo com a reforma federal prevista para avançar a partir de janeiro de 2026.
