A Câmara Municipal de Pará de Minas continua aguardando manifestação da Prefeitura, a respeito das 51 solicitações de alteração no texto original do projeto de lei que prevê a atualização do Código Tributário Municipal.
O tema vem sendo discutido desde junho e, devido à complexidade, as comissões de Finanças, Legislação e Justiça ainda não emitiram pareceres para viabilizar a tramitação da matéria na Câmara.
Os novos questionamentos passaram a ser feitos após a manifestação de especialistas em Direito Tributário, apontando falhas na proposta apresentada pela prefeitura.
Os vereadores que fazem parte das comissões também apresentaram vários apontamentos, afirmando se tratar de questões técnicas que deixam o projeto errado.
A Câmara também aguarda parecer do Ministério Público, uma vez que a matéria foi judicializada. A Prefeitura ingressou um mandado de segurança, solicitando a realização de uma reunião extra para que o projeto seja votado. No entanto, a promotoria ainda não se manifestou.
Foto: Câmara Municipal de Pará de Minas
