A proteção contra o assédio moral e sexual no ambiente de trabalho agora tem nome: Lei Rafaela Drummond.
Criada em Barbacena, em 2023, e inspirada no caso da escrivã Rafaela, que foi morta após denunciar uma violência praticada por superiores na polícia, a norma recebeu o nome da vítima.
Estamos falando de uma lei que altera o Estatuto dos Servidores para proibir expressamente práticas abusivas e prever punições graves, incluindo a demissão dos assediadores.
A norma ainda exige que órgãos públicos e empresas criem canais seguros de denúncia e adotem treinamentos periódicos para prevenir comportamentos abusivos e punir os responsáveis.
A medida tem repercutido em Pará de Minas, uma vez que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais vem acompanhando de perto alguns casos de assédio. Segundo a presidente Tânia Valeriano, a Lei Rafaela Drummond tem auxiliado no combate a esse tipo de situação.
Tânia traz alguns exemplos, entre eles, um caso que já resultou na reintegração de um servidor:
Mas nem sempre medidas administrativas são suficientes, daí a importância das ações judiciais:
Tânia Valeriano também chama atenção para as questões de saúde mental no ambiente de trabalho, que também podem decorrer de situações de assédio. E cobra da Prefeitura de Pará de Minas o cumprimento das determinações da NR1, estabelecendo a obrigatoriedade de incluir os riscos psicossociais no Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
Importante lembrar que no caso dos servidores municipais, além de buscar apoio junto ao sindicato, as vítimas de assédio também podem registrar denúncia na Ouvidoria Municipal ou diretamente no Ministério Público do Trabalho.
