O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2024, vai terminar na semana que vem, dia 31 de maio. A entrega é obrigatória, mesmo para quem não teve faturamento no período.
Segundo a Receita Federal, o Brasil já conta com mais de 15 milhões de microempreendedores individuais, e a entrega correta da declaração é essencial para manter a formalização e os direitos garantidos pela categoria.
Essa declaração é diferente do Imposto de Renda da Pessoa Física e se refere exclusivamente às atividades da empresa registrada como MEI, devendo conter o total da receita bruta obtida no ano anterior e informar se houve contratação de empregado.
Em entrevista ao Jornal da Manhã, a responsável pela Sala Mineira do Sebrae em Pará de Minas, Kátia Santos, explicou sobre a entrega:
O não envio da declaração no prazo pode gerar multa mínima de R$50,00 e até impedimentos para a emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), afetando a regularidade do CNPJ e o acesso aos benefícios previdenciários.
Para fazer a declaração, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional (www.gov.br/mei) e preencher as informações solicitadas. O processo é simples e gratuito.
Foto: gov.br (Imagem meramente ilustrativa).
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