Já está em vigor a Lei 7.127/2025, determinando que todos os estabelecimentos comerciais de Pará de Minas que lidam com animais, devem afixar cartazes informativos sobre as penalidades para maus-tratos e os canais de denúncia.
A autora do projeto, Camila Gonçalves, a vereadora Camila Mão Amiga, já iniciou a distribuição do material para fixação, que deve ser colocado em local visível ao público.
A legislação, aprovada por unanimidade na Câmara Municipal no mês de junho, se aplica a comércios pet, clínicas, consultórios e hospitais veterinários. A proposta visa sensibilizar clientes e profissionais do setor para o respeito e a proteção dos animais, além de ampliar o acesso da população à informação e aos meios legais de denúncia.
O cartaz padronizado contém a frase: “Maus-tratos é crime. Praticar maus-tratos é crime, sujeito a pena de detenção, multa ou reclusão, conforme a Lei Federal 9.605/98. Denuncie já!”.
A medida busca reforçar que o bem-estar animal é uma responsabilidade coletiva e ações de crueldade não devem ser toleradas.
O Jornal da Manhã conversou com Camila e ela destacou o entusiasmo com a implementação da lei, que deve gerar um impacto positivo, através de maior visibilidade dos canais de denúncias contra maus-tratos.
Os estabelecimentos que ainda não tiverem os cartazes podem retirar o material no gabinete da vereadora, na Câmara Municipal.
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