Há menos de uma semana para a virada de ano, o prefeito Elias Diniz aguarda a confirmação do fim da vigência da Lei Complementar 173/2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, também conhecida como Lei de Socorro aos Estados.
A legislação trouxe uma série de imposições aos gestores públicos com o objetivo de criar uma espécie de regime fiscal provisório para o enfrentamento à pandemia de covid-19, limitando o crescimento das despesas e otimizando a distribuição de recursos.
Entre as regras impostas pela lei estão a restrição ao aumento da remuneração dos agentes públicos e a proibição de criar cargo, emprego ou função que implique em aumento de despesa. Pelo texto, a lei terá vigência até 31 de dezembro, quando valerá o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia.
O interesse de Elias Diniz na legislação está baseado em seus planos para 2022, cuja intenção é expandir os serviços e, consequentemente, o quadro de servidores públicos. Ao Jornal da Manhã, o prefeito deu mais detalhes.
Atualmente, o funcionalismo público de Pará de Minas é composto por aproximadamente 3.150 servidores ativos.
Fotos: Arquivo Rádio Santa Cruz FM/Amilton Maciel