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Lei que obriga focinheira nos animais: especialistas vêm poucas chances dela funcionar

23/01/2025

A lei promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, dias atrás, tornando obrigatória a utilização de focinheira e coleiras em cães das raças pit bull, rotweiler, dobermann e semelhantes, foi bem avaliada pela população. Ocorre que, especialistas da área, caso dos veterinários, apontam deficiências no texto que, lamentavelmente, devem dificultar bastante os resultados pretendidos.

Esta nova lei, inclusive, traz alterações em uma outra vigente desde 2006, proibindo a procriação e a entrada de cães da raça pit Bull no Estado. A coleira a ser utilizada nos animais deverá trazer o nome, endereço e o telefone de contato do tutor. Além disso, a condução do animal em via pública somente será permitida por uma pessoa maior de 18 anos. Levando em consideração as determinações expressas no texto, a segurança das pessoas deve realmente ser melhorada.

Mas não é tão fácil aplicar uma lei desta natureza em um estado do tamanho de Minas Gerais, ainda mais levando em consideração que, muitas vezes, os autores das propostas públicas desconhecem a realidade. O veterinário Idael Santa Rosa falou com o Jornal da Manhã a respeito. Ele elogiou a iniciativa, mas apontou dificuldades no seu cumprimento, inclusive, buscando exemplos na própria história do Brasil:

E a questão mais difícil de tornar realidade é justamente a fiscalização:

Idael também lembra outra situação, esta em nível nacional. É que o governo federal lançou a possibilidade de identificação nacional dos animais, mas será difícil colocar isso em prática:

A nova lei mineira determina que o seu descumprimento pode acarretar uma multa de R$553,00. Se o cão ferir alguém, o valor a ser pago ultrapassa os R$5 mil e pode chegar a mais de R$10 mil, caso a vítima comprove, por meio de laudo médico acompanhado de boletim de ocorrência, que houve a lesão. Se o ferimento for grave, a multa ultrapassa R$15 mil. E aí, de novo, fica a pergunta: Quem vai fiscalizar?

Fotos: Ronni Anderson/Rádio Santa Cruz FM e ilustrativa reprodução Meuret (pixabay.com)



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