A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou uma alteração no projeto de lei que estabelece exigências de segurança na contratação de crédito por aposentados, pensionistas e demais beneficiários do INSS no município.
A mudança atualiza o Artigo 4º, definindo que o descumprimento das normas previstas na legislação sujeitará as instituições financeiras a uma multa equivalente a 20% do valor de cada contrato firmado em desacordo com a lei, independentemente de outras sanções previstas na legislação municipal.
A atualização reforça um conjunto de regras criado em 2022, que tem como objetivo ampliar a proteção desses consumidores, frequentemente vítimas de abusos na contratação de empréstimos.
A legislação original trouxe uma série de exigências, como a necessidade de contrato impresso com assinatura reconhecida, identificação do responsável pela operação e proibição de ofertas de crédito por telemarketing ou marketing ativo para aposentados e pessoas com capacidade de discernimento comprometida.
Além disso, a lei veda a inclusão de produtos adicionais que não sejam essenciais ao contrato e estabelece limites para ofertas feitas logo após a concessão de novos benefícios previdenciários. Com a alteração aprovada nesta semana, o município busca aumentar o rigor das penalidades e fortalecer a atuação do Procon no combate às práticas abusivas.
Autor da proposta, o vereador Leandro Guimarães Vieira, o Léo do Depósito, destacou que essa era uma solicitação do próprio Procon, que apontou a necessidade de sanções mais expressivas para combater as irregularidades.
Ainda de acordo com o parlamentar, a atualização atende a uma demanda crescente de proteção aos aposentados, que ainda enfrentam abordagens insistentes e, muitas vezes, irregulares por parte de instituições financeiras.
Além do reforço legal, Léo do Depósito destacou que a luta pela proteção desse público é diária e exige acompanhamento contínuo das instituições financeiras e dos órgãos fiscalizadores.
Ele afirmou que o Legislativo seguirá monitorando a implementação e a efetividade do dispositivo alterado, a fim de verificar se a nova multa tem sido aplicada corretamente e se serão necessárias outras mudanças para ampliar a defesa dos idosos e garantir o pleno cumprimento da lei
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