O Governo de Minas Gerais sancionou uma lei que cria um banco de dados para reunir informações sobre facções criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas que atuam no estado. A nova legislação foi publicada na quinta-feira (16), e determina que o sistema seja regulamentado em até 90 dias.
O objetivo é fortalecer as ações de segurança pública por meio da integração de informações entre os órgãos responsáveis pelo combate ao crime organizado. O banco de dados estadual será integrado ao sistema nacional e permitirá o intercâmbio de informações com outros estados.
A lei estabelece que a inclusão ou exclusão de pessoas e organizações seguirá critérios definidos em conjunto pelos governos estadual e federal, levando em consideração antecedentes policiais e criminais, participação em organizações criminosas e outras informações previstas na legislação.
O cadastro terá caráter exclusivamente administrativo e de planejamento. Segundo a nova norma, ele não poderá ser utilizado para impor medidas cautelares, restringir direitos ou aplicar qualquer tipo de penalidade aos cadastrados.
A legislação também garante que qualquer pessoa poderá solicitar a revisão, correção ou exclusão de informações consideradas incorretas ou desatualizadas.
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