O Conselho Municipal de Educação e a Comissão de Educação da Câmara Municipal querem respostas da Prefeitura de Pará de Minas sobre o pagamento de subvenção a projetos sociais com verbas do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
A busca por uma explicação vem desde o ano passado, através de iniciativa do conselho. O entendimento do órgão é que a prefeitura, ao invés de cumprir a Lei Federal nº 13.005/14 - que entre os pontos prevê a oferta de educação em tempo integral em, no mínimo, 50% das escolas públicas - vem optando em custear, com os recursos do Fundeb, projetos sociais que não atendem às leis educacionais vigentes, pois prestam serviços assistenciais.
O conselho considera equivocado o repasse do fundo para três instituições: Inspetoria São João Bosco (Patronato); Associação Bela Vista (Projeto Pequeno Cidadão); e Associação São Paulo Apóstolo (Projeto Bola de Gude). Neste ano, segundo legislação aprovada no Município, elas receberão, ao todo, R$ 250 mil.
Além da educação, as associações também são contempladas com recursos de outras áreas para a manutenção das atividades, como Fundo Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Ângela Aparecida dos Santos Gonzaga, presidente da Câmara Fundeb do Conselho Municipal de Educação, diz que o órgão não é contrário ao repasse de recursos para as instituições, e entende que elas fazem um trabalho de excelência na cidade. Porém, na visão do conselho, a fonte do recurso deve ser outra.
Os três projetos contemplados com os recursos realizam atividades com alunos da rede pública de Pará de Minas no contraturno escolar. É como se fosse um complemento do atendimento educacional, mas, segundo o conselho, através de um serviço assistencial.
Questionada pelo Jornal da Manhã se a rede municipal de ensino tem condições de ofertar a educação em tempo integral em, pelo menos, 50% das escolas, Ângela Gonzaga admitiu sérias dificuldades por causa da infraestrutura das unidades.
Em novembro do ano passado, o conselho se reuniu com representantes da prefeitura para tratar do assunto. Segundo o órgão, ficou acertado que este seria o último ano que os recursos da educação iriam custear os projetos e que seria analisada outra maneira deles receberem as subvenções e pagamentos de despesas pelo Executivo.
No entanto, segundo apurou o Jornal da Manhã, até o momento, não houve nenhuma movimentação neste sentido. Ângela espera que o acordo seja cumprido. Do contrário, ela não descarta tomar novas providências.
A Comissão de Educação da Câmara Municipal também está acompanhando o caso. Ela enviou um requerimento ao prefeito Elias Diniz na última semana solicitando informações sobre o repasse da subvenção.
Ainda no documento, a comissão disse que “não se responsabiliza por eventuais riscos decorrentes do desamparo financeiro aos projetos sociais, devido à inércia do município em resolver a situação”.
O Jornal da Manhã apurou junto à Secretaria Municipal de Gestão Pública que o requerimento chegou somente na última quarta-feira, dia 13, e, que, por causa do feriado de Nossa Senhora da Piedade será despachado para a Secretaria Municipal de Educação somente hoje.
Nós também procuramos a pasta da educação que informou que só irá se posicionar após o recebimento e leitura do requerimento.
Fotos: Germano Santos Rádio Santa Cruz FM e Ilustrativa: Câmara Municipal de Pará de Minas
