O cumprimento das escolas das redes pública e privada à lei que obriga o treinamento de primeiros socorros para professores e demais funcionários das unidades educacionais deve ser abordado na Câmara Municipal de Pará de Minas hoje à noite.
A vereadora Irene Melo Franco, autora do projeto, apresentará um requerimento pedindo informações à Prefeitura sobre a regulamentação e o cumprimento da proposta.
O projeto dela foi aprovado em outubro do ano passado. Já em novembro o prefeito Elias Diniz sancionou a lei, determinando prazo de 180 dias para que ela entrasse em vigor.
Neste período, imaginou-se que a Prefeitura regulamentasse a lei através de um decreto, conforme prevê o texto, porque a falta deste procedimento deixa sem definição qual órgão irá fiscalizar as instituições de ensino e as penalidades serão aplicadas.
O prazo terminou no último mês de maio, quando a lei passou a vigorar, mas até agora não foram editadas as normas complementares. A vereadora quer explicações.
Conforme reportagem divulgada pelo Jornal da Manhã, na rede pública municipal, a Secretaria de Educação informou que 10 das 33 unidades de ensino já participaram da capacitação. A expectativa da pasta é executar o treinamento demais até o final do ano.
Para Irene, que também é presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara, o processo de capacitação está lento. Ela também chama atenção para a ausência de entidades públicas na capacitação ofertada na rede pública, ponto que está previsto em lei.
O Jornal da Manhã apurou que a regulamentação do texto está em processo de elaboração, reunindo informações necessárias para estabelecer as diretrizes que ainda faltam. Além da legislação municipal, também existe a lei federal 13.722/18, chamada de Lei Lucas, que rege sobre o mesmo assunto. Entre as poucas diferenças da matéria do Município está a previsão de as instituições realizarem o treinamento anualmente e não de dois em dois anos como estabelece a lei federal.
Sobre as escolas da rede estadual em Pará de Minas, que ainda não receberam do Estado nenhuma orientação para realizar o treinamento, segundo informou a Superintendência Regional de Ensino, a vereadora Irene Franco disse que não tem competência para fiscalizar e legislar nessas repartições. Ela, porém, não descartou pedir ajuda de deputados estaduais para cobrar providências dos responsáveis.
Fotos: Amilton Maciel/Rádio Santa Cruz FM e Câmara Municipal de Pará de Minas/Divulgação
