O Procon está alertando os pais que as escolas não podem exigir materiais de uso coletivo. A manifestação do órgão de defesa do consumidor se deve à proximidade do ano letivo, que deve acontecer no início de fevereiro.
A legislação brasileira determina que as escolas não podem cobrar, dos pais ou responsáveis, itens de uso coletivo, ou seja, aqueles que serão utilizados por todos os estudantes ou que beneficiarão toda a comunidade escolar.
Dentre alguns materiais que não podem ser exigidos estão pincel ou giz, tinta para impressora, pincel ou caneta para retroprojetor, apagador para quadro, materiais de limpeza e manutenção, grampeador e grampos e tinta para impressora, dentre outros.
Além do impedimento de exigir materiais de uso coletivo, as instituições de ensino também não podem cobrar que os itens sejam de marcas específicas ou que sejam comprados em lojas específicas.
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