A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária reforçou a divulgação da mudança no processo de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviço.
Desde o primeiro dia de setembro está em vigor, em todo o país, a Nota Fiscal padrão nacional, instituída por duas resoluções de 2022 (169 e 171). Desta forma, a emissão do documento passou a ser feita exclusivamente pela Receita Federal e não mais pelo Município, como acontecia em Pará de Minas.
Conforme o Governo Federal, a medida tem o objetivo de padronizar as emissões e promover a simplificação aos prestadores de serviço. O secretário José Leonardo Martins Pinto, explicou o passo a passo para obtenção da nota eletrônica na página da Receita.
Por causa dessa mudança, nos últimos dias, houve um grande volume de acesso ao sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional, o que gerou instabilidade na plataforma. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil segue monitorando a situação, para a efetiva solução do problema.
