Foi aprovado por unanimidade na Câmara Municipal de Pará de Minas o projeto de lei que obriga os estabelecimentos que consertam ou comercializam celulares usados, além de peças e acessórios, a manter um cadastro que comprove a procedência desses produtos.
A proposta, de autoria do vereador Marcílio Souza, busca aumentar a segurança na compra e venda de aparelhos seminovos e usados e dificultar a circulação de equipamentos de origem ilícita.
A medida é inspirada em um projeto semelhante que foi sancionado em Belo Horizonte. Pela proposta aprovada em Pará de Minas, o cadastro deverá ser feito no momento em que o celular entrar no estabelecimento, seja para conserto, revenda ou retirada de peças.
Entre os dados exigidos estão nome, CPF, endereço e contato de quem entregou o aparelho, além de marca, modelo, cor, IMEI, finalidade da entrega e data e horário do recebimento. A ideia é criar um registro que permita identificar de onde veio o aparelho caso futuramente seja constatada alguma irregularidade.
O vereador Marcílio Souza comemorou a aprovação do projeto, ressaltando que a proposta não pretende impedir a comercialização de celulares usados, mas criar mecanismos para que os estabelecimentos tenham mais segurança ao receber esses produtos:
O projeto também estabelece regras para o armazenamento das informações. Uma emenda apresentada pelo vereador Léo do Depósito reduziu de cinco anos para um ano o período mínimo de manutenção dos cadastros.
Os dados poderão ser mantidos em meio físico ou digital e deverão ter medidas de segurança que garantam sua integridade, confidencialidade e proteção.
Os estabelecimentos também deverão informar ao responsável pelos dados, de maneira clara, a finalidade da coleta e do tratamento das informações, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados.
O descumprimento das regras poderá gerar uma sequência de penalidades. A proposta ainda prevê a possibilidade de campanhas municipais de conscientização sobre furto, roubo, receptação e comércio ilegal de celulares. O projeto segue agora para sanção do Executivo.
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