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Vereadores derrubam veto da vigilância armada nas escolas: caso pode parar na Justiça

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O prefeito Elias Diniz sofreu uma derrota na Câmara Municipal, ao apresentar um veto ao projeto de lei que institui o Programa Escola Protegida, que foi aprovado na Casa no início de outubro.

O veto do prefeito foi em cima do artigo que permite a contratação do serviço de segurança armada nas escolas da rede municipal de ensino, com a garantia do profissional ser especializado nesta atividade.

A justificativa da Prefeitura, para se opor a isso, é que a Guarda Municipal de Pará de Minas terá plenas condições de manter esta vigilância, com profissionais bem treinados, portanto, sem a necessidade de terceirização da atividade.

Entre outras alegações, o veto também foi sustentado com o argumento de que a criação de cargos e funções nos órgãos da administração pública é de competência exclusiva do prefeito, por isso a Câmara Municipal não pode intervir nisso.

Acontece que esses argumentos foram desconsiderados pela maioria dos vereadores e o placar final da votação foi de 13x4. O autor do projeto, Gustavo Duarte, agradeceu o apoio dos colegas e não poupou críticas à gestão Elias Diniz:

Segundo Gustavo, enfrentar uma pessoa armada exige preparo e, no mínimo, estar em condição de igualdade:

O fato de a Câmara ter derrubado o veto do prefeito Elias Diniz não encerra o assunto, uma vez que a lei permite a ele judicializar o caso. Se isso acontecer a situação vai demorar a ser resolvida, tendo em vista o acúmulo de processos em tramitação no poder judiciário.

Fotos: Câmara Municipal de Pará de Minas




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