A Câmara Municipal de Pará de Minas derrubou, por 12 x 3 votos, o projeto de lei proposto pela Prefeitura com o objetivo de promover adequações no Estatuto e no Plano de Cargos e Salários do Magistério Público da cidade.
O texto propunha a criação de vários cargos de assessoria nos estabelecimentos de ensino da rede municipal. O assunto foi discutido em 2022 e voltou à pauta de votação agora, com um novo projeto que também não foi aceito pelos vereadores.
Também houve manifestação contrária do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal e do Conselho Municipal de Educação, mas o real motivo da rejeição da matéria foi a inconstitucionalidade da proposta.
Houve parecer contrário da Procuradoria Jurídica da Casa e de duas comissões internas – Legislação e Justiça e Educação. A vereadora Irene Melo Franco, presidente da Comissão de Educação, foi muito clara a esclarecer o posicionamento da Câmara diante do conteúdo do projeto:
Os únicos vereadores que votaram favoráveis ao projeto foram Dilé Rodrigues, Niltinho do São Cristovão e Ricardo Rocha. Já Renato Almeida se absteve de votar. Com a rejeição da matéria, o assunto não pode voltar à Câmara neste ano. Caso a Prefeitura insista com ele, deverá protocolar outro projeto em 2024.
