Enquanto aguarda a votação do projeto de Lei que prevê o reajuste do salário dos servidores públicos de Pará de Minas, o Sitraserp - sindicato que representa a categoria - está atuando em outra reivindicação junto à prefeitura.
A entidade cobra a contagem do tempo trabalhado pelos servidores efetivos durante o período de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, para a concessão de benefícios e adicionais garantidos em lei.
Considera-se esse período entre 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, de acordo com a Lei Complementar 173, conhecida também como Lei do Congelamento, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus.
Pela legislação, municípios ficaram proibidos de contar esse tempo para conceder benefícios como triênios, quinquênios e férias-prêmio, que geravam aumento de despesa com pessoal. Contudo, a partir de janeiro do ano passado, iniciou-se uma discussão para saber se a lei estava suspendendo ou excluindo essa contagem em prol dos servidores.
Diante dos debates e diferentes interpretações, o caso ganhou uma novidade em Minas Gerais. É que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu parecer favorável a uma consulta feita pelo município de Poço Fundo, concordando com a contagem do tempo para o pagamento dos benefícios.
Para a presidente do Sitraserp, Tânia Leite, muitos servidores efetivos de Pará de Minas serão prejudicados se a prefeitura não considerar esses quase dois anos de serviço prestado.
Tânia chegou a encaminhar um requerimento para a Procuradoria Jurídica de Pará de Minas e recebeu a resposta de que o Município iria avaliar o assunto. A mesma resposta, inclusive, com o mesmo texto, foi dada a outros três requerimentos enviados neste ano. A sindicalista ficou frustrada e classifica isso como falta de respeito ao servidor.
O Jornal da Manhã conversou com o procurador Jurídico da prefeitura, Hernando Fernandes da Silva e ele confirmou que o assunto ainda está em análise. Isso porque o parecer do TCE não é uma execução judicial, apenas uma resposta a uma consulta feita.
Hernando Fernandes disse, ainda, que faz parte de um grupo com todos os procuradores jurídicos dos municípios mineiros que estão analisando a fundamentação apresentada pelo TCE em seu parecer. Para ele, por se tratar de uma situação nova, qualquer decisão tem de ser tomada com cautela e responsabilidade.
Ao final da entrevista, o procurador informou que deverá elaborar um parecer após o carnaval e o apresentará ao prefeito Elias Diniz.
