Depois de receber pedido de vistas na última semana, o projeto de Lei nº 57/2022 deve ser votado hoje pelos vereadores, durante reunião na Câmara Municipal de Pará de Minas.
A proposta, de autoria da vereadora Márcia Marzagão, prevê o licenciamento para concessão de alvará de funcionamento a estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, localizados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº 10.098/00 e que não tem condições de se adequar à acessibilidade plena.
A finalidade do projeto é que lojas, escritórios e consultórios instalados em imóveis construídos ainda no século passado não sejam prejudicados pela ausência do alvará.
Essa situação é constatada, principalmente, nos imóveis localizados no centro da cidade, onde os proprietários não conseguem adequar os espaços à legislação federal devido a infraestrutura antiga e sem condições de receber reformas. Os empresários Arnaldo Vasconcelos Barbosa e Bruna Almeida Barbosa falam do problema e pedem mudanças na lei.
O assunto também já foi discutido no Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Em conversa conosco, o presidente Samuel Lopes reconheceu os desafios e a complexidade do tema diante da infraestrutura de parte da cidade.
Apesar desse obstáculo, Samuel Lopes diz que o conselho está lutando para amenizar os problemas de acessibilidade.
Ainda de acordo com o projeto de Lei, para receber o alvará os estabelecimentos deverão apresentar à prefeitura o laudo acompanhado do documento de responsabilidade técnica que ateste a inviabilidade de adequação à acessibilidade de forma plena ou alternativa.
