O incêndio na fiação de um poste da rua Benedito Valadares, em frente ao número 484, reascendeu as discussões sobre o cumprimento das leis municipais em Pará de Minas. Muitas delas estão permanecendo na gaveta, sem qualquer fiscalização ou punição dos infratores.
Um exemplo claro desta situação é a Lei nº 6.756, em vigor desde janeiro deste ano. O projeto foi apresentado pelo vereador Dilhermando Rodrigues Filho, o Dilé, tratando do alinhamento e da retirada de fios em desuso e desordenados existentes nos postes de energia elétrica.
Um dos artigos da lei diz que a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica, no caso a Cemig, é obrigada a alinhar os fios que ela utilizar e retirar aqueles não utilizados nos postes existentes em Pará de Minas.
O texto também diz que a Cemig deve notificar as empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, a fim de que elas façam o alinhamento dos cabos e retirem os que estão em desuso.
O principal objetivo da lei é evitar que o emaranhado de fios existentes provoque situações como a que ocorreu nesta semana, em plena Benedito Valadares.
Mas desde que ela entrou em vigor, há vários meses, nada aconteceu. Nem a prefeitura fiscalizou, nem a Cemig notificou as empresas e, por isso mesmo, a situação permanece inalterada. O vereador Dilé lamenta o fato e disse que vai notificar os responsáveis pelo serviço:
Em nota, a Cemig informou que o compartilhamento de postes com as empresas de telecomunicações se dá em cumprimento às resoluções conjuntas das agências reguladoras de ambos os setores, Aneel e Anatel.
Tais resoluções definem que a responsabilidade pela operação e manutenção da rede de telecomunicações é das empresas de telecomunicações.
Desta forma, segundo a Cemig, essas empresas são obrigadas pela regulação do setor e contrato com ela – Cemig - a realizarem a manutenção dos cabos e retirarem os eventuais cabos caídos.
A nota diz, ainda, que, “quando a Cemig identifica uso irregular dos postes, recebe uma denúncia ou aborda uma empresa de telecomunicações lançando cabos nos postes sem a autorização, interrompe o serviço e penaliza a empresa conforme o contrato”.
Além da notificação, a Cemig informou que está em andamento um projeto de levantamento georreferenciado de toda a rede de telecomunicações nos postes de energia elétrica. Este projeto tem a duração de dois anos para levantamento de todo o Estado.
Por fim, a Cemig alertou a população para que não toque em cabos caídos ao solo, pois eles podem estar energizados e causar choque elétrico. Nesses casos, é importante acionar a empresa de telecomunicação responsável ou acionar o telefone 116.
Com relação à prefeitura, o Jornal da Manhã apurou que a equipe que realiza a fiscalização no alinhamento dos cabos é pequena e não fica limitada apenas a esse serviço.
E existe ainda uma certa dúvida na prefeitura sobre a responsabilidade da fiscalização, uma vez que a atividade voltada à fiação não é considerada como Obras ou Posturas, e a lei não especifica qual setor deve executar a fiscalização.
Fotos: Germano Santos - Rádio Santa Cruz FM
