Após retomar as discussões sobre o projeto de Lei que regulamenta a atuação dos food trucks e trailers em Pará de Minas, a Câmara Municipal deve colocar a proposta em votação no final de março. A previsão é do vereador Luiz Lima, presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico e Desburocratização do Legislativo.
O projeto, de autoria da prefeitura, foi protocolado na Câmara em julho de 2019, prevendo a regulamentação do comércio de alimentos e o uso dos espaços públicos a fim de formalizar a atividade, garantir segurança jurídica para atuação dos comerciantes e fomentar o empreendedorismo na cidade.
O assunto é considerado complexo por envolver o interesse de diferentes partes. Prova disso é que até hoje - mais de três anos depois - o texto não recebeu o parecer das comissões.
O vereador Luiz Lima decidiu retomar as conversas e levar o assunto a plenário. Informou que reuniões já foram realizadas com os representantes dos food trucks e que 33 emendas foram acrescentadas ao texto original.
Mas ainda falta um ponto a ser definido e é justamente o que mais gera polêmica, pois ele prevê a cobrança de taxa para o uso do espaço público. Luiz Lima informou que um estudo está sendo feito para se chegar a um valor justo e a referência de cálculo será o IPTU.
Entre as emendas já acrescentadas ao projeto, o vereador destaca a que trata do horário de funcionamento. Será proposta uma flexibilidade quanto a esta decisão da prefeitura:
Em seu artigo 7º, o projeto trata dos espaços públicos destinados à exploração dos food trucks. O texto original prevê onze locais, como o estacionamento da Escola Fernando Otávio, entorno da rotatória em frente à Câmara Municipal, estacionamento do velório, entorno da praça Torquato de Almeida e do Parque do Bariri.
Mas o próprio vereador Luiz Lima acrescentou mais um, o mirante da Serra do Cristo Redentor. E explicou ainda que pela nova proposta haverá preferência pelo uso dos espaços.
Luiz Lima informou que a Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Pará de Minas entendeu as alterações no texto como razoáveis e espera definir, agora, o valor da taxa a ser cobrada aos comerciantes o mais breve possível.
A expectativa é que o parecer das comissões saia até o final de março para que o projeto seja votado em plenário. O assunto, inclusive, está sendo acompanhado pelo Ministério Público, que cobra uma solução rápida para a regularização desse tipo de comércio.
Foto: Germano Santos/Rádio Santa Cruz FM
