As discussões sobre a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) devem se intensificar neste final de ano, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
Ela é classificada pelo governo de Romeu Zema como viável para o pagamento da dívida do Estado com a União, no valor de mais de R$ 156 bilhões.
Através do Regime Fiscal são oferecidos benefícios, como flexibilização de regras fiscais, concessão de operações de crédito e possibilidade de suspensão do pagamento da dívida.
O Governo de Minas precisa de autorização da Assembleia para ser contemplado por este auxílio, e o aval deve ser feito até 20 de dezembro, quando termina o prazo de carência do pagamento da dívida com o governo federal, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Assembleia Legislativa, o governo Zema conseguiu dar um passo para a aprovação do projeto que autoriza a adesão ao regime. O texto recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, uma das mais importantes da Casa, e agora será analisado pela Comissão de Administração Pública.
Mas ao que tudo indica, não será uma tramitação fácil. Deputados de oposição e sindicatos de classe que representam o funcionalismo se posicionam contrários à forma como o Estado pretende aderir à recuperação fiscal.
Um dos pontos mais polêmicos, segundo informou a deputada Lohanna França (PV), é o risco do regime trazer prejuízos aos servidores, que podem ter uma defasagem salarial de quase 50% nos próximos anos.
Lohanna França não é contrária a qualquer tipo de regime e admite ser necessária uma medida para equilibrar as situações fiscal e financeira do Estado. No entanto, a seu ver, a proposta não pode ser prejudicial ao funcionalismo.
Questionada pelo Jornal da Manhã se é possível conseguir o equilíbrio das contas mesmo sem a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, a deputada apontou alternativas que podem ser adotadas.
Apesar da repercussão negativa em parte do funcionalismo público, o governo de Minas sustenta que a adesão ao Regime Fiscal não trará prejuízos aos servidores.
De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda está prevista a manutenção de repasses para áreas prioritárias para a atual gestão estadual, como Saúde e Educação, assegurada a permanência de concursos (caso sejam necessários) e de promoções e progressões das carreiras no funcionalismo.
Foto Ilustrativa: Daniel Protzner/ALMG
