O governo federal publicou duas medidas provisórias para regulamentar o trabalho remoto, promover mudanças no auxílio-alimentação e também com ações como a antecipação de férias ou benefícios para os trabalhadores.
A primeira medida trata do trabalho remoto, também chamado de teletrabalho. Entre as alterações está a regulamentação da modalidade que poderá ser realizada no modelo híbrido e na contratação com controle de jornada ou por produção.
No caso do controle de jornada, continuam valendo regras como a da intrajornada, pagamento de horas-extras, etc. Já no trabalho por produção, a MP prevê que não seja aplicado o controle de jornada de trabalho, conforme conta na legislação trabalhista.
Além disso, o texto prevê o reembolso por parte da empresa ao trabalhador de eventuais despesas por conta do trabalho remoto, como custos com internet, energia elétrica, entre outros. No caso do auxílio-alimentação, a medida provisória garante que os recursos sejam efetivamente utilizados para adquirir gêneros alimentícios e procura corrigir essa distorção de mercado existente na contratação das empresas fornecedoras.
Segundo o governo, foi detectado que o auxílio estava sendo usado para outras finalidades como pagamentos de academias de ginástica, TV à cabo, entre outros. As medidas fazem parte do Programa Renda e Oportunidade e visam ajudar na retomada da economia. Elas têm força de lei e já estão valendo para todo território nacional. Mas para virar lei em definitivo é preciso que elas sejam aprovadas pelo Congresso Nacional.
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