A Prefeitura de Pará de Minas aderiu ao Plano Minas Consciente e confirmou a informação através do Decreto Municipal 11.183/20, publicado ontem à noite. O procurador jurídico do município, Hernando Fernandes da Silva, sustentou a medida na Ação Declaratória de Constitucionalidade, do Ministério Público de Minas Gerais, que teve seu pedido de liminar deferido para suspensão imediata da eficácia das decisões adotadas pelos municípios.
Segundo Hernando, diante disso o único caminho que os municípios têm agora é acatar a decisão judicial de seguir as determinações do Governo de Minas. O prazo de adequações vai até 29 de julho. E por coincidência, o Decreto Municipal 11.178, que trata das flexibilizações em Pará de Minas, terá validade até o dia 28, portanto, não haverá alterações no conjunto de medidas que vem sendo adotadas aqui nesses próximos dias.
A expectativa das prefeituras se volta agora para a agenda de reuniões que acontecerão entre representantes da esfera governamental, da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e do Ministério Público de Minas Gerais. O desafio é que o Minas Consciente passe por adequações que atendam à necessidade dos municípios, conciliando a preservação da saúde da população com a retomada da economia.
A AMM defende medidas diferenciadas, tendo em vista que a realidade no interior do Estado varia de cidade para cidade. Hernando também chama atenção para essa necessidade, tendo em vista que o atual Minas Consciente determina medidas rigorosas que seriam u m retrocesso no caso de Pará de Minas:
A adesão ao Minas Consciente também está sendo feita por vários municípios mineiros com essa mesma expectativa.
