A Justiça condenou uma servidora pública estadual por cobrar pela 1ª via da carteira de identidade em Lagoa da Prata. Por determinação legal, a emissão da primeira via do documento é gratuita para todos os cidadãos.
Segundo o Ministério Público, a servidora atuava no Posto de Identificação da Delegacia de Polícia Civil local. A sentença reconheceu improbidade administrativa e enriquecimento ilícito. A condenada foi exonerada do cargo.
Entre as penalidades impostas estão a perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio da servidora, exoneração do cargo e as demais sanções previstas na legislação.
De acordo com a 2ª Promotoria de Justiça de Lagoa da Prata, a decisão representa uma resposta à população e reforça a atuação do Ministério Público na proteção dos cidadãos e na defesa da integridade da administração pública.
O promotor Pedro Henrique Pereira Correa afirmou que o caso vai além da responsabilização da agente pública e envolve o acesso da população a serviços essenciais.
Foto Ilustrativa: Reprodução gov.br
