Já está na Câmara de Pará de Minas o projeto de lei que institui a Declaração Municipal dos Direitos de Liberdade Econômica.
O texto foi apresentado aos vereadores acompanhando a tendência do governo federal, ao criar normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, adotando medidas para desburocratizar e tornar o mercado competitivo, com geração de emprego e renda.
Em Pará de Minas o prefeito Elias Diniz determinou a criação de um projeto próprio, com dispositivos que facilitem a abertura de empresas, inclusive, com isenção de taxas e redução do número de documentos.
O secretário de Gestão Fazendária, José Leonardo Martins Pinto, deu os detalhes do projeto que stá diretamente ligado à desburocratização.
Para os inscritos no MEI, que são os microempreendedores individuais, o projeto determina a isenção de taxas, inclusive para obtenção de licença de funcionamento. José Leonardo lembra que o projeto faz parte do pacote de ações para desburocratização, que teve como passo inicial a aquisição de um sistema digital para emissão de alvarás.
O prefeito Elias Diniz tem boas expectativas quanto à aprovação da matéria na Câmara e destaca a importância da declaração para impulsionar a economia local.
O texto já foi disponibilizado para análise dos vereadores, mas ainda não há previsão de quando será levado ao plenário para votação.
Fotos: Prefeitura de Pará de Minas/Divulgação
