A Câmara Municipal anunciou a devolução de R$ 2 milhões para os cofres da Prefeitura de Pará de Minas. O acerto da transferência foi oficializado pelo presidente do Legislativo, vereador Márcio Lara, e o prefeito Elias Diniz.
O valor se refere à sobra financeira dos repasses feitos pela prefeitura à Câmara, estabelecidos na Constituição Federal. Neste ano, segundo a legislação orçamentária, o Executivo se comprometeu a enviar ao Legislativo R$ 16,5 milhões.
A iniciativa da devolução do recurso partiu de uma necessidade de aumentar as receitas da prefeitura diante da queda dos repasses de receitas. Segundo o prefeito, esta situação somada à falta de informações sobre o envio de algumas verbas é preocupante:
O repasse mencionado pelo prefeito Elias Diniz se refere à Lei Complementar 201, sancionada em outubro pelo presidente Lula. Ela viabiliza uma compensação de R$ 27 bilhões da União para os entes federativos em razão da redução do ICMS sobre os combustíveis, adotada em 2022. Pela nova lei, nenhum município perderá arrecadação em relação ao ano de 2022.
Contudo, o presidente Lula vetou o trecho que obrigava a União a assumir os repasses para os municípios e o Fundeb se os estados não fizerem isso. A justificativa foi a falta de previsão orçamentária e financeira. Diante disso, o vereador Márcio Lara até admitiu a possibilidade de fazer nova devolução.
O valor devolvido neste ano é menor que o de 2022, quando a Câmara devolveu de volta à prefeitura R$ 3 milhões.
