Conforme o JM antecipou, o Conselho Tutelar de Pará de Minas já está com inscrições abertas para o seu processo eleitoral, a fim de escolher os futuros conselheiros. O edital publicado pela Comissão Organizadora da eleição prevê a seleção de cinco representantes, que atuarão nos próximos anos para garantir que as crianças e adolescentes tenham todos os seus direitos respeitados.
Acontece que entre as exigências apresentadas para que os cidadãos se inscrevessem, estava a necessidade da pessoa estar cursando ou já ser formado em curso superior, que tivesse alguma relação com o trabalho do Conselho Tutelar.
Mas esta exigência foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi proferida pelo ministro Nunes Marques, em ação da Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo, contra uma lei municipal de uma cidade que passou a fazer a exigência.
Segundo o ministro, os conselhos tutelares fazem parte do grupo de “modernos instrumentos de participação popular”, contemplado pela Constituição de 1988. Por isso, a exigência de curso superior poderia excluir do processo líderes comunitários e outras pessoas engajadas na comunidade que podem revelar sólido conhecimento da realidade social da infância e da juventude.
Diante desse posicionamento e com o objetivo de aumentar a participação popular no processo, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pará de Minas fez uma retificação no edital, alterando o artigo 5º. A representante da Comissão Organizadora da Eleição, Laudelina Ferreira de Oliveira, falou conosco:
Laudelina também lembra que a alteração no artigo 5º não interfere no cronograma de atividades previstas no processo eleitoral do Conselho Tutelar. Também destaca que o prazo de inscrições para os interessados em concorrer às vagas vai até 31 de maio. O edital com todas as informações pode ser acessado no site da Prefeitura de Pará de Minas, o parademinas.mg.gov.br.
