O governo de Minas Gerais publicou o decreto que estabelece regras e critérios para o credenciamento das ECVs (Empresas Credenciadas de Vistoria). O procedimento será realizado via Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), vinculada à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (Seplag-MG).
O regulamento é uma das últimas etapas para a terceirização da vistoria veicular em Minas, que atualmente é realizada pela Polícia Civil. Segundo o Estado, as regras estabelecidas no decreto têm como foco garantir que haja mais qualidade e capilaridade na oferta, sem aumento de custos para os cidadãos, que terão as empresas mais próximas de suas residências.
E é justamente o preço das vistorias o principal destaque da regulamentação. A partir do funcionamento das ECVs haverá alteração na forma de cobrança da taxa relacionada à vistoria veicular, o que permitirá a separação dos valores que são devidos ao Estado e a empresa que realizará o serviço.
Assim, num primeiro momento, o cidadão irá pagar ao Estado, por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), o valor de R$ 130,96. Já o serviço de vistoria custará R$ 115,85 será pago diretamente à empresa terceirizada, conforme preço público estabelecido.
A regra garante que o valor final pago pelo cidadão nunca ultrapasse a taxa estabelecida por lei para a prestação do serviço público. Por exemplo, para a transferência de veículos o valor atual é de R$ 246,81 ou o correspondente a 49 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemg).
Outro ponto estabelecido é a adoção do sistema randômico para definir qual ECV fará determinada vistoria, garantindo a distribuição equitativa e imparcial do serviço, considerando a capacidade de atendimento das ECVs, conforme o porte dos veículos a serem vistoriados. Esse modelo é aplicado na renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
O decreto também prevê a flexibilização da formação anual de vistoriadores, que deverá seguir a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), e não mais exigirá a criação e o credenciamento de empresas de formação de vistoriadores (EFV) exclusivamente para esta finalidade.
Ainda de acordo com o governo de Minas, a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito está avançando no processo de credenciamento das empresas de tecnologia e das empresas de vistoria. As solicitações estão em fase de análise e o próximo passo é o início da prestação do serviço pelas ECVs ainda no mês de outubro.
Segundo o Sindicato das Empresas de Vistorias de Identificação Veicular e Motores (Sindev-MG), 1.355 empresas solicitaram o credenciamento no estado. Em Pará de Minas, segundo apurou o Jornal da Manhã, 11 ECVs fizeram o procedimento. Pelo menos nos últimos dois anos, a vistoria veicular gerou muitas reclamações entre a população paraminense devido a demora para o agendamento. O problema se deu pela demanda crescente e a pouca quantidade de servidores na Delegacia de Trânsito.
Foto Ilustrativa: PCMG - Divulgação
