A Secretaria Municipal de Saúde ainda não recebeu as diretrizes da execução do Programa de Proteção e Promoção da Dignidade Menstrual, regulamentado na última semana pelo Governo Federal.
O programa prevê a oferta gratuita de absorventes pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com foco na população que está abaixo da linha da pobreza. Segundo o Ministério da Saúde, cerca de 8 milhões de pessoas serão beneficiadas pela iniciativa, num investimento federal de quase R$ 420 milhões por ano.
No entanto, de acordo com informações repassadas ao Jornal da Manhã pela Secretaria de Saúde de Pará de Minas, os dados sobre a quantidade a ser recebida, cronograma de repasse, formato, local e critérios de distribuição não foram divulgados pela União.
Pará de Minas, desde 2021, conta com uma lei municipal de finalidade semelhante e, inclusive, já houve uma campanha de distribuição de absorventes na cidade que foi administrada pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.
Recentemente, em entrevista ao Jornal da Manhã, o secretário Flávio Medina disse que o Município estava aguardando um posicionamento do governo federal para dar continuidade à oferta gratuita. Segundo ele, apesar de também existir uma lei nacional sobre o assunto, as prefeituras não tinham informações se os recursos para a compra seriam repassados.
Na cerimônia em que o presidente Lula assinou o decreto, regulamentando o programa, foi informado que a nova política segue os critérios do Bolsa Família, incluindo estudantes de baixa renda matriculados em escolas públicas, pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social extrema e em situação de privação de liberdade e que cumprem medidas socioeducativas.
Além do anúncio federal, o Governo de Minas também publicou um decreto que regulamenta a Lei nº 23.904, que determina o acesso a absorventes higiênicos para mulheres em situação de vulnerabilidade social.
Num primeiro momento, os itens serão destinados a meninas e mulheres de até 49 anos nas unidades prisionais e socioeducativas femininas, nas escolas públicas estaduais e nas unidades de acolhimento.
Entre os destaques do projeto mineiro é que as escolas deverão destinar recurso financeiro para operacionalizar o acesso ao absorvente em local que não gere constrangimento e bullying. Ainda não há, porém, previsão de quando os itens estarão disponíveis nas instituições de ensino.
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