Aprovado no início de setembro pelos vereadores, o projeto de Lei n° 57/2022 foi promulgado pela Câmara de Pará de Minas. A situação acontece para oficializar a existência de uma lei, ordenando sua execução.
Geralmente as promulgações são feitas pelo prefeito, mas não havendo manifestação da parte dele a Câmara, através de seu presidente, toma a iniciativa depois de passado o prazo legal.
E foi o que aconteceu com o projeto que trata sobre o licenciamento para concessão de alvarás de funcionamento aos estabelecimentos empresariais e de atendimento ao público, localizados em imóveis edificados antes da Lei Federal nº 10.098/00 e que não têm condições de se adequar à acessibilidade plena.
O objetivo é que lojas, escritórios e consultórios instalados em imóveis construídos ainda no século passado não sejam prejudicados pela ausência do alvará, se não tiverem condições de serem adaptados.
Durante tramitação na Câmara, a proposta recebeu pedidos de vista e adiamento de votação devido às conversas dos vereadores com os grupos envolvidos na proposta.
Para a empresária Bruna Almeida, que possui escritórios em imóveis sem condições de serem adaptados, a legislação foi benéfica para todos e tende a garantir o atendimento às pessoas com deficiência e não prejudicar as empresas.
Com a promulgação, a lei ganhou o número 6.818/2022. Entre outros pontos, ela ainda prevê que as empresas “deverão implementar de forma eficiente meios alternativos capazes de garantir acessibilidade às pessoas com deficiência”, como “deslocamento do profissional para atendimento das pessoas com deficiência em local que cumpra integralmente o disposto na lei federal” e instalação de equipamentos e dispositivos de forma eficiente tais como corrimão, guarda-corpo, rampa e cadeira móvel.
Também estabelece que os estabelecimentos deverão apresentar ao Município laudo técnico, elaborado por empresa ou profissional habilitados, acompanhado de documento de responsabilidade técnica emitido pelo respectivo conselho profissional, que ateste a inviabilidade de se adequarem à acessibilidade.
Fotos: Germano Santos/Rádio Santa Cruz FM e Arquivo/Pessoal
