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Sancionada a lei municipal que protege as pessoas dos abusos nos empréstimos consignados

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O prefeito Elias Diniz sancionou o projeto de Lei que cria mecanismos de segurança na contratação de crédito por aposentados e pensionistas do INSS, assim como para as pessoas sem condições de demonstrar capacidade de discernimento.

De autoria do vereador Leandro Vieira, o Léo do Depósito, a proposta visa a proteção desse público, no momento de contratar um empréstimo junto às instituições financeiras. A maioria é composta por idosos.

Segundo ele, a proteção aos aposentados nos contratos de empréstimos consignados é uma medida necessária em Pará de Minas em meio à realidade verificada no município.

Dados divulgados pelo Procon, órgão de defesa do consumidor, informam que de janeiro de 2021 até março de 2022 foram registradas 579 reclamações contra os bancos envolvendo esse tipo de prática abusiva.

Foto: Prefeitura de Pará de Minas/Divulgação




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