Pará de Minas acaba de ganhar uma lei que institui a Política de Transparência nas Obras Públicas. O objetivo dela é assegurar a disponibilização de informações pontuais e precisas em relação às obras contratadas pelo município.
O texto também visa assegurar a garantia de acesso ao cidadão de todas as informações necessárias para que ele possa exercer o seu direito de fiscalização dos gastos públicos.
Pelo projeto, a prefeitura deverá disponibilizar informações claras e de fácil entendimento em sua página eletrônica, constando desde a finalidade da obra até as fases de execução, passando pelos valores, identificação jurídica da contratada e outras informações importantes.
Ao justificar a iniciativa, a vereadora Márcia Marzagão afirmou que apresentou o projeto diante do direito fundamental de acesso às informações da gestão pública o que, inclusive, é assegurado por lei.
O presidente da Câmara, Nilton Reis, o Niltinho do São Cristovão, manifestou satisfação com a aprovação unânime do projeto. Segundo ele, a proposta traduz os anseios populares e do próprio Legislativo:
O texto determina que a lei entre em vigor daqui a 180 dias e que a partir daí a Secretaria de Obras atualize as informações mensalmente.
