Já está tramitando na Câmara Federal o projeto de lei de autoria do deputado Diego Andrade, que veda a bitributação de imposto para os optantes do Simples Nacional.
A proposta do parlamentar desobriga as micro e pequenas empresas de recolher o diferencial de alíquota do chamado DIFAL-ICMS.
Pela sistemática atual da Lei do Simples, o recolhimento do ICMS possui como base de cálculo o faturamento da empresa e, simultaneamente, ainda é vedada a compensação de créditos das operações anteriores.
Isso faz com que as microempresas e as empresas de pequeno porte recolham mais tributos do que aquelas que optaram pela apuração realizada pela sistemática do débito/crédito.
Em visita a Pará de Minas o deputado Diego Andrade conversou com o Jornal da Manhã a respeito. Ele justifica a iniciativa em defesa do fim dos prejuízos para os pequenos empreendedores, que têm enfrentado problemas seríssimos para prosperar no mercado:
O deputado trabalha pela aprovação do projeto nos próximos meses:
A proposta coincide com as discussões em torno das reformas tributária e administrativa. São temas complexos, que demandam de muitas discussões e, com certeza, vão se arrastar por um bom tempo ainda.
Foto: Arquivo/Rádio Santa Cruz FM
