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Proprietários de ônibus e micro-ônibus ganham mais prazo para quitar o IPVA

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O Governo de Minas prorrogou o vencimento do IPVA deste ano para ônibus e micro-ônibus usados e que tenham sido emplacados no estado até 31 de dezembro de 2020.A prorrogação vai até 31 de março, mas só vale se esses veículos estiverem registrados no Detran-MG.

Ainda segundo a lei, o benefício não é válido para o IPVA 2021 cuja parcela ou cota tenha sido paga até a data de publicação do decreto, não havendo restituição de multas ou juros recolhidos. Para ter direito ao desconto de 3%, calculado sobre o valor previsto em tabela divulgada pela Secretaria Estadual de Fazenda, o pagamento deverá ser feito integralmente em cota única, até a data do vencimento.

Já o governo federal prorrogou para 26 de fevereiro o prazo de pagamento dos tributos do Simples Nacional, referente a janeiro de 2021. O setor foi fortemente impactado pelas restrições impostas pela pandemia, daí a decisão do governo em adiar o pagamento dos tributos.






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