Empresas paraminenses com dívidas do ICMS já podem negociar os débitos junto à Secretaria de Estado de Fazenda em condições especiais. A negociação será feita através do programa de regularização de débitos tributários, intitulado Refis ICMS MG 2024. A adesão poderá ser feita até 21 de junho.
O Refis prevê o pagamento das dívidas com reduções de multas e juros que variam de 30% para pagamento em 120 parcelas a 90%, no caso de quitação à vista.
Podem ser alcançados pelo Refis os débitos do ICMS referentes aos fatos geradores (como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas) ocorridos até 31 de março de 2023.
Para ingressar no programa, o contribuinte deverá consolidar todos os débitos em aberto. Mesmo as empresas que perderam parcelamentos anteriores poderão aderir novamente. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá acessar o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), proceder as simulações e concluir a habilitação no próprio sistema.
Foto- Rádio Santa Cruz FM/ Arquivo
